A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento ao Cidadão
- Presencial
- Avenida do Engenho, 130 - Centro - Mondaí - SC
- Telefone
- Fone: (49) 3674-1234
- Horário de atendimento
- De segunda à sexta-feira**
Período matutino, das 8h às 11h30min.
Período vespertino, das 13h30min às 18h.
** Às sextas-feiras apenas expediente interno.
Horário das sessões plenárias, abertas ao público:
Segundas-feiras, a partir das 19h.
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Ivoni Bock
